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Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2025

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
ce204975
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Com base no Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do IBAMA, julgue o item a seguir.Na análise da conduta de servidores do IBAMA, as regras do citado código de ética se sobrepõem às do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto n.º 1.171/1994.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Ética na Administração Pública — Hierarquia de Códigos

Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994) é norma geral e prevalece sobre o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do IBAMA. O código setorial deve ser complementar e estar em conformidade com o decreto, não se sobrepondo a ele.

O Decreto nº 1.171/1994, em seu art. 1º, aprovou o Código de Ética para todos os servidores do Poder Executivo Federal:

Art. 1DEC-1171-1994

Art. 1º — Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa.

Esse código tem aplicação geral, e qualquer outro código de ética de órgão ou entidade federal deve respeitá-lo. O Código de Conduta do IBAMA, por ser específico, não pode contrariar ou se sobrepor ao decreto federal. Portanto, a afirmação de que "as regras do citado código de ética se sobrepõem" é falsa.

Hierarquia de códigos de ética
  • 1Decreto nº 1.171/1994
    • Norma geral do Executivo Federal
    • Prevalece sobre códigos setoriais
  • 2Código de conduta do IBAMA
    • Norma específica do órgão
    • Não se sobrepõe ao decreto
    • Deve ser complementar e conforme
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PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre hierarquia de normas éticas, lembre-se de que o código geral (Decreto 1.171/1994) é a base para todos os servidores do Executivo Federal. Códigos específicos de órgãos (como IBAMA, Receita Federal, etc.) são complementares e devem estar subordinados ao código geral.

❌ ERRADO.

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