Analista Ambiental - Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental
Julgue o item subsecutivo, a respeito do território aduaneiro, do regime aduaneiro especial, bem como do que dispõe a Portaria n.º 249/2023 da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).No regime especial de entreposto aduaneiro na importação, apesar de dispensada a licença de importação, é devido o pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes na operação.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Direito Tributário — Regime Aduaneiro Especial de Entreposto
Gabarito: Errado (E). A afirmação de que no regime de entreposto aduaneiro na importação é devido o pagamento dos impostos federais, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação está incorreta. Nesse regime especial, os tributos federais ficam suspensos enquanto a mercadoria permanecer no entreposto, sendo exigíveis apenas quando ocorrer o despacho para consumo ou o descumprimento das condições do regime. A dispensa da licença de importação (Portaria SECEX 249/2023) não altera a suspensão tributária — são institutos distintos.
A banca testa o conhecimento sobre os efeitos dos regimes aduaneiros especiais na exigibilidade dos tributos e a diferença entre licenciamento e tributação.
Regra geral: Nos regimes aduaneiros especiais (como entreposto, drawback, admissão temporária), os tributos federais (II, IPI, PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação) têm sua exigibilidade suspensa ou reduzida, conforme a finalidade do regime. O entreposto aduaneiro permite a armazenagem de mercadoria importada sem pagamento imediato dos tributos, que só serão devidos se houver saída para consumo. A licença de importação (ou sua dispensa) é requisito administrativo para o despacho aduaneiro, independente da suspensão tributária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa "Certo" afirma que o pagamento dos tributos é devido. Isso é falso, pois no regime de entreposto aduaneiro há suspensão do pagamento dos impostos federais e contribuições (PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação) enquanto a mercadoria estiver submetida ao regime. Somente quando houver internalização definitiva (despacho para consumo) ou inobservância das condições do regime é que os tributos se tornam exigíveis. A dispensa da licença de importação pela SECEX não elimina a suspensão tributária.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa "Errado" está correta. O enunciado erra ao dizer que é devido o pagamento dos tributos federais e contribuições. No regime de entreposto, esses tributos estão suspensos, não sendo devidos no momento da internação. A dispensa da licença de importação (documento administrativo) não tem o condão de tornar o tributo devido imediatamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde dois institutos autônomos: licenciamento de importação (controle administrativo) e exigibilidade tributária. O aluno pode pensar que, se a licença é dispensada, a tributação seria normal. Porém, o regime especial de entreposto possui regra própria de suspensão, que independe do licenciamento. Fique atento: regimes especiais alteram a exigibilidade do tributo, não a documentação!