Questão de Comércio Internacional (Exterior) — Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro — CESPE / CEBRASPE 2025
Comércio Internacional (Exterior)›Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
Código
ce204999
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental - Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental
Julgue o item subsecutivo, a respeito do território aduaneiro, do regime aduaneiro especial, bem como do que dispõe a Portaria n.º 249/2023 da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).O pedido de licença de importação processado por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior pode estar sujeito à aprovação por mais de um órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela análise do pedido e pela emissão da licença.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Licenciamento de importações e o SISCOMEX
Gabarito: C (Certo). A afirmativa está correta porque, no âmbito do SISCOMEX, o pedido de licença de importação pode, sim, exigir aprovação de mais de um órgão ou entidade da administração pública federal. Isso decorre da natureza do sistema, que integra diversos órgãos anuentes – cada qual com competência para analisar aspectos específicos da operação.
O SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior) foi criado para unificar o fluxo de informações e integrar a atuação de todos os órgãos intervenientes no comércio exterior brasileiro. Conforme o material de apoio, o sistema conta com gestores (SECEX e RFB) e órgãos anuentes (como BACEN, MRE, ANVISA, MAPA, etc.), que deliberam sobre as operações no controle administrativo. Isso significa que, para determinadas mercadorias, a licença de importação pode depender de análise e anuência de múltiplas entidades, cada uma emitindo sua respectiva autorização ou licença.
Portanto, é plenamente possível que um mesmo pedido de licença de importação passe por mais de um órgão federal, conforme as exigências regulatórias aplicáveis ao produto importado. A afirmação está em linha com a estrutura descentralizada e integrada do SISCOMEX.
1Pedido de licença
2Órgãos anuentes analisam
3Cada um emite autorização
4Licença emitida
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Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente a realidade do licenciamento de importações no Brasil: o SISCOMEX possibilita que diversos órgãos anuentes atuem no mesmo processo, cada um dentro de sua competência (saúde, agricultura, defesa, etc.). O texto da assertiva está correto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E (Errado) nega a possibilidade de múltiplos órgãos aprovarem a licença. Isso é falso, pois o SISCOMEX foi concebido justamente para integrar a atuação de vários órgãos, e na prática é comum que importações estejam sujeitas a anuências de mais de uma entidade (ex.: ANVISA e SECEX, ou MAPA e RFB). Portanto, a afirmação de que não poderia haver mais de um órgão contraria o funcionamento do sistema.