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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce205176
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Acerca das despesas públicas, do suprimento de fundos e da abertura de créditos especiais e suplementares, julgue o item que se segue.A execução de nova despesa corrente criada por lei para execução mandatória por quatro anos não poderá ter início até que se implemente o aumento permanente de receita ou a redução permanente de despesa para fins de compensação financeira do seu impacto.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado na LRF

Gabarito: C (Certo). O item está correto. A LRF, em seu art. 17, define despesa obrigatória de caráter continuado como a despesa corrente derivada de lei que fixe a obrigação de sua execução por período superior a dois anos. O item menciona "quatro anos", enquadrando-se nessa definição. O §2º, IV, exige que a criação ou aumento dessa despesa seja acompanhada de compensação pelo aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa. O §3º determina que a despesa somente será executada após a implementação dessas medidas de compensação. Portanto, a execução não pode ter início sem que se implemente a compensação, exatamente como afirma o item.

Gabarito: C — Certo.

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