Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
ce205177
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Julgue o seguinte item, com relação à receita pública.É permitida a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens do patrimônio público em despesas correntes do regime próprio dos servidores públicos, desde que tal destinação esteja prevista em lei.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Receita de Capital: Alienação de Bens e Despesas Correntes
✅ CERTO. O item está correto. O art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) veda a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens públicos em despesas correntes, mas abre uma exceção: é permitido se houver lei destinando esses recursos aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores. A assertiva reproduz exatamente essa exceção.
Art. 44LC-101-2000
Art. 44 — "É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos."
A receita de alienação de bens é classificada como receita de capital (art. 11, §4º, Lei 4.320/1964). A regra geral (conhecida como "regra de ouro") impede o uso de receitas de capital para despesas correntes, justamente para evitar o endividamento para custeio. Entretanto, a LRF excepciona essa proibição quando o destino são os regimes previdenciários, desde que haja lei autorizativa. O item, ao condicionar a permissão à previsão legal, está em total conformidade com o dispositivo.
Receita de Capital — só Alienação de Bens: 0; só Despesas Correntes: 0; Alienação de Bens∩Despesas Correntes: 1
Gabarito: Certo.
MNEMÔNICO
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