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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce205179
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Julgue o seguinte item, com relação à receita pública.A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos ou contribuições.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Renúncia de Receita na LRF

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque não corresponde à definição legal de renúncia de receita prevista no art. 14, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). O erro está em dois pontos: (1) a renúncia compreende concessão de isenção em caráter não geral, e não "geral" como afirma o item; (2) a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo deve implicar redução discriminada de tributos ou contribuições, e não "redução indiscriminada".

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou dois termos centrais do dispositivo: substituiu "caráter não geral" por "caráter geral" e "redução discriminada" por "redução indiscriminada". Isenções de caráter geral são regra, não renúncia; renúncia ocorre quando o benefício é seletivo (não geral) e a redução é discriminada (específica), não indiscriminada.

❌ ERRADO.

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