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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
ce205180
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Julgue o seguinte item, com relação à receita pública.O recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Unidade de Tesouraria

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o disposto no art. 56 da Lei nº 4.320/1964, que consagra o princípio da unidade de tesouraria (ou unidade de caixa), vedando a criação de caixas especiais.

Art. 56Lei-4320

Art. 56 — "O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais."

O princípio da unidade de tesouraria determina que todas as receitas públicas sejam recolhidas e geridas por meio de uma conta única do Tesouro, centralizando os recursos para maior eficiência e transparência. A afirmação está correta, pois coincide literalmente com a norma.

Gabarito: Certo.

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