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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce205181
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Julgue o item subsequente, referentes às leis de caráter orçamentário.O anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anexo de Riscos Fiscais na LDO

❌ ERRADO. O anexo de riscos fiscais da LDO não contém o demonstrativo mencionado. Esse conteúdo é próprio do Anexo de Metas Fiscais, nos termos do art. 4º, § 2º, V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

A banca troca o conteúdo dos dois anexos. Vejamos a literalidade da LRF:

Art. 4, §3LC-101-2000

Art. 4º, § 3º — "A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."

Art. 4º, § 2º — "O Anexo conterá, ainda: (...) V – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado."

Portanto: o demonstrativo de renúncia de receita e margem de expansão integra o Anexo de Metas Fiscais (§ 2º, V), não o Anexo de Riscos Fiscais (§ 3º). A afirmativa está errada.

✅ Gabarito: letra E (Errado).

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