Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce205182
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Julgue o item subsequente, referentes às leis de caráter orçamentário.Em respeito ao princípio da anualidade, a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter previsões de despesas para além do exercício ao qual se refira.
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Princípio da Anualidade e Previsões de Despesas Plurianuais
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O princípio da anualidade não proíbe que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha previsões de despesas para além do exercício a que se refere. Pelo contrário, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, §14, expressamente autoriza essa possibilidade, especialmente para investimentos plurianuais e em andamento.
Constituição Federal de 1988:
Art. 165, §14 — "A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento."
O item afirma que a LOA "não pode conter" tais previsões, mas a literalidade do dispositivo constitucional mostra exatamente o oposto: é permitido que a LOA contenha despesas para exercícios seguintes. O princípio da anualidade (ou periodicidade) determina que o orçamento seja elaborado e aprovado anualmente, mas não impede a inclusão de despesas que se estendam por mais de um exercício, desde que haja planejamento e previsão no PPA. A banca cobra justamente essa distinção: anualidade refere-se ao período de vigência da lei orçamentária, e não à duração das despesas autorizadas.