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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
Código
ce205183
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Julgue o item subsequente, referentes às leis de caráter orçamentário.Compete à Comissão de Finanças e Tributação, na Câmara dos Deputados, e à Comissão de Assuntos Econômicos, no Senado Federal, examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei de matérias orçamentárias e de créditos adicionais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência para exame de projetos orçamentários

❌ ERRADO. A competência para examinar e emitir parecer sobre projetos de lei de matérias orçamentárias e de créditos adicionais é de uma Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, composta por senadores e deputados, conforme o art. 166, §1º da Constituição Federal. O enunciado erra ao atribuir essa função separadamente à Comissão de Finanças e Tributação (Câmara) e à Comissão de Assuntos Econômicos (Senado).

SE LIGUE NESSA!

O texto constitucional (CF, art. 166, §1º) estabelece que cabe a uma comissão mista permanente examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei de plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais. Não há previsão de comissões separadas para essa tarefa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a comissão competente: o candidato pode confundir com as comissões temáticas de cada Casa, mas o correto é a Comissão Mista Permanente. Fique atento: a CF/88 unifica a apreciação inicial em uma comissão mista, e não em duas comissões distintas.

Gabarito: Errado (E).

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