Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2025

Princípio da Unidade Orçamentária e os Orçamentos Setoriais

Gabarito: ❌ ERRADO. A determinação constitucional de que a LOA contenha três orçamentos (fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social) não revoga o princípio da unidade orçamentária. Pelo contrário, esses orçamentos integram uma única lei orçamentária anual, mantendo-se a unidade formal e material do orçamento.

A Constituição Federal, em seu art. 165, §5º, estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá:

• o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

• o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto;

• o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

Esses três orçamentos não são leis autônomas; são partes integrantes da mesma LOA. O princípio da unidade (ou totalidade) exige que todas as receitas e despesas estejam previstas em um único documento legal, o que é plenamente atendido pela estrutura atual. A doutrina majoritária entende que a existência de orçamentos setoriais dentro da LOA é compatível com o princípio, e não sua revogação.

Portanto, a afirmação de revogação tácita é incorreta. O item está errado.

Gabarito: ❌ ERRADO.