Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2025

Orçamento Público – Orientação Normativa do Órgão Central

✅ CERTO. As unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário estão sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (atualmente a Secretaria de Orçamento Federal – SOF/MPO), sem prejuízo de suas competências constitucionais e legais. Essa é a disciplina da Lei nº 10.180/2001, que organiza o sistema e atribui ao órgão central a função de editar normas e orientações para todos os órgãos e entidades da administração pública federal, inclusive os demais Poderes.

A própria dinâmica do ciclo orçamentário reforça essa subordinação técnica: na fase de elaboração, os Poderes Legislativo e Judiciário encaminham suas propostas parciais ao Poder Executivo para consolidação, conforme destacado em questões similares (CESPE/IBAMA/2022 – item 33 da aula). O órgão central atua exatamente na coordenação e normatização desse processo, respeitando a autonomia de cada Poder.

O item está, portanto, em plena conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

Gabarito: ✅ CERTO