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Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Código
ce205221
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Com base na Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item a seguir.Os contratos de concessão admitem subconcessão, desde que prevista no contrato e expressamente autorizada pelo poder concedente, sendo a outorga de subconcessão sempre precedida de concorrência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Subconcessão na Lei 8.987/1995

✅ CERTO. A afirmação está correta. O art. 26 da Lei 8.987/1995 admite a subconcessão nos termos do contrato, com autorização expressa do poder concedente, e o §1º exige que a outorga seja precedida de concorrência.

Art. 26, §1Lei-8987

Art. 26 — É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

§ 1º — A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

A assertiva reproduz fielmente o texto legal. Portanto, está correta.

Subconcessão (Lei 8.987/95, art. 26)
  • 1Requisitos
    • Prevista no contrato
    • Autorização expressa do poder concedente
    • Concorrência prévia (§1º)
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Gabarito: Certo (C).

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