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Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.516 de 2007 - ICMBio — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 11.516 de 2007 - ICMBio
Código
ce205222
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Julgue o item subsequente, relativo à Política Nacional do Meio Ambiente, à Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação e ao manejo de unidades de conservação.Os planos de manejo das unidades de conservação dos tipos reserva extrativista, refúgio de vida silvestre e reserva de desenvolvimento sustentável deverão ser submetidos à aprovação do ICMBio, que o fará por meio de portaria.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano de Manejo de Unidades de Conservação

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o plano de manejo das reservas extrativistas e das reservas de desenvolvimento sustentável não é aprovado diretamente pelo ICMBio, mas sim pelos conselhos deliberativos dessas unidades, conforme a Lei nº 9.985/2000 (SNUC). Já para o refúgio de vida silvestre, o conselho é consultivo e a aprovação é do ICMBio. A generalização de que todos os três tipos devem ser submetidos à aprovação do ICMBio por portaria é, portanto, falsa.

Aprovação do plano de manejo
  • 1Uso sustentável
    • Reserva Extrativista
      • Conselho Deliberativo aprova
    • Reserva de Desenvolvimento Sustentável
      • Conselho Deliberativo aprova
  • 2Proteção integral
    • Refúgio de Vida Silvestre
      • Conselho Consultivo
      • ICMBio aprova
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao tratar igualmente categorias de UCs com regimes de gestão diferentes. As reservas extrativistas e de desenvolvimento sustentável possuem conselhos deliberativos que aprovam o plano de manejo, cabendo ao ICMBio apenas a homologação ou publicação. Já o refúgio de vida silvestre, por ser de proteção integral, tem conselho consultivo e a aprovação é do órgão gestor.

Gabarito: E (Errado)

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