Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — CESPE / CEBRASPE 2025

Dispensa de chamamento público na Lei nº 13.019/2014

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei nº 13.019/2014, que institui o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, estabelece como regra a realização de chamamento público para a celebração de parcerias (termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação). Contudo, o art. 30 da referida lei elenca hipóteses de dispensa desse procedimento, entre as quais se inclui a parceria com associações representativas das populações tradicionais beneficiárias de unidades de conservação para a exploração de atividades relacionadas ao uso público. Portanto, não há exigência de chamamento público nesse caso específico, sendo correta a assertiva.

A dispensa visa reconhecer a especificidade dessas comunidades e a relação direta com o uso sustentável dos recursos naturais, facilitando a cooperação sem a burocracia do chamamento público. A banca testa o conhecimento das exceções legais, que são taxativas e devem ser memorizadas.