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Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.516 de 2007 - ICMBio — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 11.516 de 2007 - ICMBio
Código
ce205224
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
No que se refere ao ICMBio, às parcerias reguladas pela Lei n.º 13.019/2014, ao acesso a informações e ao tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte.Compete à Divisão de Apoio à Fiscalização das Delegações aprovar o relatório anual de concessões e o plano anual consolidado de fiscalização das concessões do ICMBio.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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ICMBio – Competência para aprovação de relatórios de concessões

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a competência para aprovar o relatório anual de concessões e o plano anual consolidado de fiscalização das concessões do ICMBio não é da Divisão de Apoio à Fiscalização das Delegações. Essa divisão é um órgão de apoio, sem poder decisório para aprovar tais instrumentos. A aprovação cabe a instâncias hierarquicamente superiores, como a Diretoria de Fiscalização ou a Presidência do Instituto, conforme a estrutura organizacional estabelecida pela Lei nº 11.516/2007 e seus regulamentos internos.

A banca explora a confusão entre órgãos executivos e deliberativos: a Divisão de Apoio à Fiscalização auxilia nas atividades de fiscalização, mas não detém a atribuição de aprovar os planos e relatórios consolidados. Essa é uma pegadinha clássica de troca de competência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a competência de aprovação, atribuindo-a a uma divisão de apoio (função meramente auxiliar) em vez do órgão superior competente. O aluno deve conhecer a hierarquia administrativa do ICMBio: divisões de apoio executam; diretorias e presidência aprovam.

❌ ERRADO.

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