Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce205225
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
No que se refere ao ICMBio, às parcerias reguladas pela Lei n.º 13.019/2014, ao acesso a informações e ao tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte.Informações sobre condutas violadoras dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso, com vistas à proteção do direito fundamental à intimidade da vítima.
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GabaritoE — Errado
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Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) – Informações sobre Violações de Direitos Humanos
Gabarito: ERRADO (E). A assertiva está incorreta. O art. 21, parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011 (LAI) determina que informações sobre condutas violadoras de direitos humanos praticadas por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso, ao contrário do que afirma o item, que diz que “poderão”. A proteção à intimidade da vítima não se sobrepõe a essa regra especial.
A questão exige conhecimento literal da LAI, especialmente a exceção à regra geral de restrição de informações pessoais. O dispositivo é claro:
Art. 21Lei-12527
Art. 21 — "Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais." Parágrafo único — "As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso."
O erro da assertiva está em trocar o comando legal: em vez de vedar a restrição (conforme a lei), afirma-se que ela seria possível. A banca explora a confusão entre a proteção geral à intimidade (art. 31 da LAI) e a exceção específica para violações de direitos humanos, que prevalece.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o verbo "poderão" por "não poderão". O candidato pode ser levado a pensar que a intimidade da vítima justifica restringir o acesso, mas a lei prioriza a transparência e o direito à memória e à verdade nesses casos. Lembre-se: para violações de direitos humanos por agentes públicos, a regra é vedação à restrição.