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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Código
ce205226
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
No que se refere ao ICMBio, às parcerias reguladas pela Lei n.º 13.019/2014, ao acesso a informações e ao tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte.O serviço de informação ao cidadão (SIC) deve ser instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público, necessariamente no órgão ou na entidade central que o criou, sendo inadmitida sua instalação em eventual unidade descentralizada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) — Localização

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmativa está incorreta porque a legislação de acesso à informação não impõe que o SIC seja instalado exclusivamente no órgão ou entidade central, nem veda sua instalação em unidades descentralizadas. O Decreto 68.155/2023, em seu art. 13, determina que o pedido de informações pode ser apresentado presencialmente ao SIC do órgão ou entidade, sem restringir a localização à unidade central. A lei incentiva a criação de SICs em locais de fácil acesso, podendo ser em múltiplas unidades.

Art. 13DECRETO-SP-68155-2023

Art. 13 — O pedido de informações deverá ser apresentado por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, presencialmente ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do órgão ou entidade ou por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado e a especificação da informação requerida.

O dispositivo não exige que o SIC seja exclusivamente central; ao contrário, a expressão "do órgão ou entidade" abrange todas as suas unidades. Portanto, a afirmação de que é inadmitida a instalação em unidade descentralizada está errada.

✅ Item Errado — gabarito E.

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