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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Código
ce205228
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
No que se refere ao ICMBio, às parcerias reguladas pela Lei n.º 13.019/2014, ao acesso a informações e ao tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte.No âmbito do ICMBio, o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, no qual deverão ser demonstrados expressamente os eventos causadores do desequilíbrio e quantificados os valores reivindicados, será analisado conjuntamente pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual e pela equipe de apoio técnico especializado da Divisão de Apoio à Fiscalização das Delegações, que poderão solicitar análise jurídica da Procuradoria Federal Especializada, em caso de dúvida.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias e Reequilíbrio Econômico-Financeiro no ICMBio

✅ CERTO. O item está correto. A descrição do procedimento de reequilíbrio econômico-financeiro, com demonstração expressa dos eventos e quantificação, e a análise conjunta por comissão de fiscalização e equipe técnica especializada, com possibilidade de consulta jurídica, está em conformidade com as boas práticas de gestão de parcerias previstas na Lei nº 13.019/2014. Embora o contexto fornecido não detalhe esse procedimento específico, não há contrariedade à lei, e o gabarito oficial confirma a correção.

Em relação à Lei 13.019/2014, ela estabelece as bases para as parcerias, e o pedido de reequilíbrio é um direito das organizações da sociedade civil, devendo ser fundamentado e analisado de forma técnica. A estrutura descrita (Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual, equipe de apoio técnico da Divisão de Apoio à Fiscalização das Delegações e Procuradoria Federal Especializada) é compatível com a necessidade de controle e transparência. Portanto, a afirmação é verdadeira.

Gabarito: Certo (C).

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