Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei Anticorrupção — Acordo de Leniência e Multa

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê que o acordo de leniência pode reduzir a multa aplicada à pessoa jurídica, mas não a elimina integralmente. A redução é limitada a até 2/3 do valor da multa (art. 16, §2º, I), restando sempre uma parcela a ser paga. Portanto, o acordo não tem o condão de extinguir totalmente a multa.

A multa é uma das sanções administrativas previstas no art. 6º da lei, e o acordo de leniência, disciplinado nos arts. 16 e 17, atua como um instrumento de colaboração que atenua a penalidade, mas não a exclui por completo. Essa é uma característica importante para incentivar a delação sem afastar a responsabilidade.

Gabarito: Certo (C).