Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2025
Ética na Administração Pública›Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
ce205236
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Julgue o item a seguir, com base nas disposições do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994).A criação de comissão de ética é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, incluindo-se os que exerçam atribuições delegadas pelo poder público.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Esta resolução diverge do gabarito oficial. A banca deu Certo; a resolução abaixo sustenta o contrário e explica por quê — ela não foi reescrita para concordar. Acontece nos dois sentidos: há gabarito que cai em recurso e há resolução que erra. Confira na fonte antes de fixar o entendimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Comissão de Ética no Serviço Público Federal
❌ ERRADO. O item está incorreto. O Decreto nº 1.171/1994, em seu art. 2º, determina a criação de Comissão de Ética apenas para os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, não abrangendo expressamente os que exerçam atribuições delegadas pelo poder público.
Art. 2DEC-1171-1994
Art. 2º — Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
A expressão "incluindo-se os que exerçam atribuições delegadas pelo poder público" não encontra respaldo no texto legal. O decreto limita a obrigatoriedade aos entes integrantes da administração direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Já as entidades que atuam por delegação (concessionárias, permissionárias) não estão sujeitas a essa exigência, salvo disposição específica em contrário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca busca confundir o candidato ao ampliar o alcance da obrigação. Lembre-se: a literalidade do art. 2º do Decreto 1.171/1994 é restrita à administração direta e indireta federal. Qualquer menção a "delegados" ou "terceirizados" está fora do escopo legal.
Conclusão: A afirmativa é falsa, devendo ser julgada ERRADA.
Gabarito: ❌ ERRADO (discordância fundamentada com o gabarito oficial, que indica CERTO).