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Questão de Legislação Federal — Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas
Código
ce205299
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
Considerando os fundamentos constitucionais dos direitos dos povos indígenas e quilombolas, o reconhecimento e a titulação de territórios tradicionais, conforme o Decreto n.º 4.887/2003, e o disposto na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), julgue o seguinte item.Reconhecem-se aos povos indígenas a sua organização social, seus costumes, suas línguas, suas crenças e suas tradições, sendo-lhes garantidos os direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação Federal – Decreto 4.887/2003 e PNPCT – Direitos Indígenas

✅ CERTO. A afirmação está correta, pois reproduz fielmente o que dispõe a Constituição Federal sobre os povos indígenas. O art. 231 da CF/88 reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e garante os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Ainda que o enunciado mencione o Decreto 4.887/2003 (que trata de quilombolas) e a PNPCT, o conteúdo da assertiva é extraído diretamente da Constituição e é verdadeiro.

SE LIGUE NESSA!

O Decreto 4.887/2003 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Já a PNPCT (Decreto 6.040/2007) estabelece a política nacional para povos e comunidades tradicionais. A questão mescla esses instrumentos com o direito indígena, mas a afirmação em si é constitucionalmente correta e não depende da literalidade dos decretos.

A banca testa o conhecimento do texto constitucional sobre os direitos indígenas, que é um dos fundamentos para a proteção de todas as comunidades tradicionais. Não há pegadinha: a redação corresponde exatamente ao art. 231.

Gabarito: item CERTO (C).

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