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Questão de Legislação Federal — Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas
Código
ce205300
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
Considerando os fundamentos constitucionais dos direitos dos povos indígenas e quilombolas, o reconhecimento e a titulação de territórios tradicionais, conforme o Decreto n.º 4.887/2003, e o disposto na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), julgue o seguinte item.A implantação de infraestrutura adequada às realidades socioculturais e às demandas dos povos e comunidades tradicionais, fortalecendo práticas para a conservação da biodiversidade, é um dos objetivos específicos da PNPCT.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT)

Gabarito: Certo (alternativa C). A assertiva está correta, pois um dos objetivos específicos da PNPCT, instituída pelo Decreto nº 6.040/2007, é justamente implantar infraestrutura adequada às realidades socioculturais e demandas dos povos e comunidades tradicionais, fortalecendo práticas de conservação da biodiversidade.

A PNPCT tem como finalidade promover o desenvolvimento sustentável desses grupos, respeitando suas formas de organização social, seus territórios e suas práticas culturais. Entre seus objetivos, inclui-se a instalação de infraestrutura que atenda às necessidades específicas dessas comunidades, sempre em sintonia com a conservação ambiental. Assim, o item reproduz fielmente a previsão legal.

✅ CERTO.

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