Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce205323
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições da Lei de Criação do ICMBio, da Lei de Acesso a Informações, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Decreto n.º 7.724/2012 e da Instrução Normativa n.º 4/GABIN/ICMBio, de 15/2/2024.As entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo e destinatárias de contribuições ou de recursos públicos federais decorrentes de contrato de gestão submetem-se à Lei de Acesso a Informação e deverão criar o serviço de informações ao cidadão (SIC).
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Lei de Acesso à Informação — Abrangência e SIC
Gabarito: Certo (alternativa C). A afirmação está correta: as entidades de direito privado sem fins lucrativos, como os serviços sociais autônomos que recebem recursos públicos federais por meio de contrato de gestão, submetem-se à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e devem criar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), conforme previsto na referida lei e no Decreto 7.724/2012.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece, em seu art. 2º, que estão obrigados a cumpri-la não apenas os órgãos públicos e entidades da administração indireta, mas também as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios ou outros instrumentos congêneres. Os serviços sociais autônomos (como SESC, SESI, SENAI, SENAC, etc.) enquadram-se nessa categoria, pois são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, criadas por lei, que recebem contribuições parafiscais e recursos públicos, frequentemente por meio de contrato de gestão.
Além disso, o Decreto 7.724/2012, que regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo Federal, determina que os órgãos e entidades obrigados devem criar e manter o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações. O SIC é, portanto, obrigatório para todas as entidades que se submetem à LAI, inclusive os serviços sociais autônomos que recebem recursos federais via contrato de gestão.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a abrangência da Lei de Acesso à Informação, lembre-se do art. 2º da Lei 12.527/2011, que inclui as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. A expressão "contrato de gestão" é um dos instrumentos mencionados na lei, e os serviços sociais autônomos são exemplos clássicos desse tipo de entidade.
Portanto, a assertiva está em conformidade com a legislação. ✅ CERTO.