Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.516 de 2007 - ICMBio — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 11.516 de 2007 - ICMBio
Código
ce205324
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições da Lei de Criação do ICMBio, da Lei de Acesso a Informações, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Decreto n.º 7.724/2012 e da Instrução Normativa n.º 4/GABIN/ICMBio, de 15/2/2024.A transição do patrimônio, dos recursos orçamentários, extraorçamentários e financeiros, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive com as respectivas receitas do IBAMA para o ICMBio, serão disciplinadas por ato do Poder Executivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Criação do ICMBio (Lei nº 11.516/2007)

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei nº 11.516/2007, que cria o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), dispõe que a transição do patrimônio, dos recursos orçamentários, extraorçamentários e financeiros, bem como das respectivas receitas do IBAMA para o ICMBio, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, será disciplinada por ato do Poder Executivo. Essa é a regra de sucessão prevista na própria lei de criação.

SE LIGUE NESSA!

Como o texto literal da lei não foi reproduzido no material fornecido, recomenda-se a consulta direta à Lei nº 11.516/2007, especialmente seus artigos iniciais, que tratam da transferência de acervo e recursos. A banca CESPE/CEBRASPE costuma cobrar exatamente essa previsão.

Gabarito: Certo.

Link permanente: /questoes/ce205324