Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.516 de 2007 - ICMBio — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Lei nº 11.516 de 2007 - ICMBio
Código
ce205325
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições da Lei de Criação do ICMBio, da Lei de Acesso a Informações, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Decreto n.º 7.724/2012 e da Instrução Normativa n.º 4/GABIN/ICMBio, de 15/2/2024.No âmbito do ICMBio, a competência para classificar uma informação como secreta é de seu presidente, na condição de titular da autarquia, sendo-lhe permitido delegar tal atribuição a outro agente público.
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GabaritoC — Certo
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Classificação de informação como secreta no ICMBio
✅ CERTO. A afirmação está correta. No âmbito do ICMBio, a competência para classificar uma informação como secreta é do presidente da autarquia, que pode delegar essa atribuição a outro agente público, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e o Decreto 7.724/2012.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que a classificação de informações sigilosas em grau secreto é de competência das autoridades máximas dos órgãos e entidades públicas, sendo permitida a delegação a agentes públicos que exerçam cargos de direção, chefia ou assessoramento. O Decreto 7.724/2012, ao regulamentar a LAI, detalha essa possibilidade:
Decreto 7.724/2012:
Art. 30 — "A classificação de informação como ultrassecreta e secreta é de competência das autoridades a que se refere o art. 27, que poderão delegar essa atribuição a agente público, inclusive para a classificação de informação como secreta, observados os limites estabelecidos em lei."
Assim, o presidente do ICMBio, como titular da autarquia, detém a competência originária para classificar informações como secretas, e a lei permite expressamente a delegação dessa atribuição a outro agente público, desde que respeitados os requisitos normativos. Portanto, a assertiva está em conformidade com a legislação aplicável.
NÃO CAIA NESSA!
Na LAI, a delegação para classificação como secreta é permitida, mas para ultrassecreta a delegação é vedada (apenas a autoridade máxima pode classificar). Memorize essa diferença para não cair em pegadinhas!