Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei Anticorrupção — Processo Administrativo de Responsabilização

✅ CERTO. A afirmação está correta. Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a competência para instauração e julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica pode ser delegada pela autoridade máxima da entidade, mas é vedada a subdelegação. Essa regra visa garantir o controle e a segurança jurídica na apuração de atos lesivos contra a administração pública.

A Lei Anticorrupção estabelece, em seu art. 8º, que o processo administrativo será conduzido por comissão designada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. A instauração do processo compete à autoridade máxima, que pode delegar essa atribuição a outro agente público, mas essa delegação não pode ser novamente delegada (subdelegação). Essa limitação está alinhada com o princípio geral de que atos delegáveis não admitem subdelegação salvo autorização expressa, conforme art. 12 do Decreto-Lei nº 200/1967.

Dessa forma, a assertiva está correta.

Gabarito: Certo.