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Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direitos HumanosPrograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Código
ce205331
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
Julgue o item subsequente, relativos ao Programa Nacional de Educação Ambiental, às disposições da Lei n.º 9.795/1999 e do Decreto n.º 7.747/2012, bem como ao previsto na Convenção n.º 169/1989 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).Aos povos indígenas é reconhecido o direto de participar da formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional passíveis de afetá-los de maneira direta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de participação dos povos indígenas no desenvolvimento

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, da qual o Brasil é signatário, reconhece expressamente o direito dos povos indígenas de participar da formulação, aplicação e avaliação de planos e programas de desenvolvimento nacional e regional que possam afetá-los diretamente. Esse direito decorre principalmente dos artigos 6º e 7º da Convenção, que estabelecem a obrigação de consulta prévia, livre e informada, bem como o direito de decidir suas próprias prioridades no processo de desenvolvimento. A participação mencionada no item abrange todas as fases do ciclo de políticas públicas, o que está em consonância com o princípio da autodeterminação e do respeito às culturas tradicionais.

Gabarito: CERTA.

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