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Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direitos HumanosPrograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Código
ce205332
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
Julgue o item subsequente, relativos ao Programa Nacional de Educação Ambiental, às disposições da Lei n.º 9.795/1999 e do Decreto n.º 7.747/2012, bem como ao previsto na Convenção n.º 169/1989 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).Os direitos dos povos indígenas aos recursos naturais existentes em suas terras, que abrangem o direito de participação, utilização, administração e conservação desses recursos, deverão ser especialmente protegidos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Direitos dos povos indígenas aos recursos naturais (Convenção 169 da OIT)

✅ CERTO. O item está correto porque a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece expressamente os direitos dos povos indígenas e tribais aos recursos naturais existentes em suas terras, abrangendo o direito de participação, utilização, administração e conservação desses recursos, os quais devem receber proteção especial do Estado. Esse entendimento também é reforçado pelo Decreto n.º 7.747/2012, que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), e pela própria Lei n.º 9.795/1999, que trata da educação ambiental.

A Convenção 169 da OIT determina que os governos devem adotar medidas para proteger os direitos dos povos indígenas sobre os recursos naturais, inclusive com a consulta prévia e a participação nos benefícios. Portanto, a afirmação está em plena consonância com o direito internacional e a legislação brasileira.

✅ CERTO.

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