Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — CESPE / CEBRASPE 2025

Caracterização de comunidades quilombolas

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A caracterização dos remanescentes das comunidades quilombolas não se condiciona à existência de registro histórico oficial com presunção de ancestralidade. O critério adotado pelo Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, é o da autoatribuição (self-identification), conforme também prevê a Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, da qual o Brasil é signatário.

A exigência de registro histórico oficial como condição para o reconhecimento é incompatível com a proteção constitucional aos quilombolas (art. 68 do ADCT) e com o princípio da dignidade da pessoa humana. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3239, reafirmou a validade do Decreto 4.887/2003 e a possibilidade de identificação por autodefinição, sem necessidade de prova documental histórica.

Portanto, a proposição está errada.

Gabarito: E – Errado.