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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético
Código
ce205386
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Pesquisador Adjunto I - Área de Atuação: Biodiversidade
Com base na Lei n.º 13.123/2015, julgue o item a seguir.Toda pesquisa que envolva acesso ao patrimônio genético brasileiro ou conhecimento tradicional associado deve ser previamente autorizada pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.123/2015 – Acesso ao Patrimônio Genético

❌ ERRADO. A afirmação é falsa. A Lei nº 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade) não exige que toda pesquisa envolvendo acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado seja previamente autorizada pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen). Para pesquisas científicas sem finalidade econômica, a lei prevê um procedimento simplificado: basta o cadastro no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen), sem necessidade de autorização prévia do CGen. A autorização prévia do CGen é exigida apenas para atividades com potencial de exploração econômica ou quando há repartição de benefícios. Portanto, o item está errado por generalizar indevidamente.

NÃO CAIA NESSA!

O enunciado usa o termo "toda", o que leva o candidato a crer que a regra é absoluta. Na verdade, a lei estabelece exceções importantes, especialmente para a pesquisa científica sem intuito comercial. A banca testa o conhecimento das hipóteses de dispensa de autorização prévia.

Gabarito: Errado (E)

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