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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético
Código
ce205388
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Pesquisador Adjunto I - Área de Atuação: Biodiversidade
Com base na Lei n.º 13.123/2015, julgue o item a seguir.A referida lei tem como finalidade a regulamentação do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, além da repartição de benefícios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.123/2015 – Objeto

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei nº 13.123/2015 tem por finalidade regulamentar o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, bem como a repartição de benefícios, conforme expressamente disposto em seu artigo 1º. Essa lei substituiu a Medida Provisória 2.186-16/2001 e estabelece regras para coleta de material genético, proteção dos conhecimentos tradicionais e distribuição dos benefícios econômicos decorrentes da exploração desses recursos. Portanto, o item está de acordo com o ordenamento jurídico vigente.

Gabarito: ✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce205388