Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei nº 13.123/2015 – Acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado

❌ ERRADO. A exploração econômica de conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético exige, além da repartição de benefícios, o consentimento prévio informado das comunidades detentoras. A Lei nº 13.123/2015 estabelece ambos como requisitos autônomos e cumulativos; a ausência de consentimento prévio inviabiliza a exploração, independentemente de haver repartição de benefícios.

A banca tenta confundir ao apresentar a repartição de benefícios como condição suficiente. Na realidade, o consentimento prévio informado é um direito das comunidades, garantido pelo artigo 9º da Lei nº 13.123/2015, que determina que o acesso ao conhecimento tradicional associado deve ser precedido de consentimento. A repartição de benefícios é consequência do acesso autorizado, e não um substituto do consentimento. Portanto, a assertiva está incorreta.

❌ ERRADO