Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce205554
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Pesquisador Adjunto I - Área de Atuação: Gestão da Informação e Popularização do Conhecimento
A respeito das implicações e transversalidades das tecnologias sociais, julgue o seguinte item.A adoção da tecnologia social como política pública depende de reconhecimento e apoio dos setores político e empresarial, já que esses agentes têm papel central na definição das diretrizes da política científica e tecnológica de um país.
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Tecnologia social como política pública
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a definição das diretrizes da política científica e tecnológica é uma atribuição do Estado, por meio dos Poderes Executivo e Legislativo, com participação da sociedade, e não depende exclusivamente do reconhecimento e apoio dos setores político e empresarial como agentes centrais.
A Constituição Federal estabelece que o Estado tem o dever de fomentar e apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico (art. 218). Esse dever é exercido mediante a formulação de políticas públicas, que são definidas por órgãos estatais, e não delegadas a agentes privados ou políticos como "centrais".
Ademais, a tecnologia social, por sua natureza, busca soluções participativas e inclusivas, muitas vezes à margem do setor empresarial. Exigir o apoio empresarial como condição para sua adoção como política pública contraria o caráter público e democrático da formulação de políticas.
A afirmativa também erra ao conferir "papel central" aos setores político e empresarial. O setor político (governo) é parte do Estado, mas a definição de diretrizes não é centralizada apenas neles; há órgãos colegiados, conselhos e participação social. Já o setor empresarial é um ator social, mas não detém o papel central na definição das diretrizes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o aluno acreditar que a adoção de tecnologia social como política pública depende do apoio empresarial e político, quando, na verdade, o dever é primordialmente do Estado. O setor empresarial pode ser parceiro, mas não é "central" na definição das diretrizes — isso é atribuição do poder público com participação social.
Portanto, o item está errado.
Gabarito: ❌ ERRADO.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)