Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Lei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação
Código
ce205965
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Pleno 2 - Área de Atuação: Bioeconomia
Julgue o item subsequente, no que se refere a legislação e incentivos em bieconomia.O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação estabeleceu medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no meio produtivo, tendo como princípio a centralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada ente federado.
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Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação – Princípios
❌ ERRADO. A afirmação é incorreta porque o Marco Legal de CT&I (Lei nº 13.243/2016) e a própria Constituição Federal adotam como princípio a colaboração e a articulação entre os entes federados, e não a centralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada ente.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 218, § 6º, determina que o Estado estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo. Além disso, o art. 219-B estabelece que o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados.
Art. 218, §6CF/88
Art. 218, § 6º — "O Estado, na execução das atividades previstas no caput, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo."
Art. 219-B — "O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação."
Assim, a ideia de centralização contraria frontalmente o modelo constitucional e o Marco Legal, que visam integrar esforços e descentralizar as atividades de CT&I. A banca inverteu o princípio correto, fazendo o candidato confundir "centralização" com "colaboração".
Marco Legal de CT&I (Lei 13.243/2016): Princípios (Colaboração entre entes, Articulação entre entes, Integração de esforços); Sistema Nacional de CT&I (SNCTI) (Regime de colaboração, Públicos e privados, Descentralizado); Centralização em cada ente (distrator)
PEGA ESSA DICA!
Nas questões sobre o Marco Legal de CT&I, lembre-se sempre dos verbos "articular", "colaborar" e "integrar". A centralização é um distrator; o sistema é descentralizado e cooperativo.