Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2025

Patente de modelo de utilidade – prazo de vigência

Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque, na patente de modelo de utilidade, o prazo de validade é de 15 anos contados da data do depósito, e não da data da publicação. Essa regra está prevista na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).

O enunciado troca o termo inicial de contagem: a publicação é um marco posterior ao depósito e não serve como referência para o prazo de vigência da patente. A confusão pode ocorrer porque a publicação do pedido é um ato do procedimento, mas a contagem do prazo protetivo se inicia no depósito.

Em resumo:

• Patente de invenção: 20 anos do depósito.

• Patente de modelo de utilidade: 15 anos do depósito.

❌ ERRADO – a afirmativa é falsa.