Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2025

Propriedade Industrial – Período de Graça

Gabarito: CERTO. O item está correto porque a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) estabelece um período de graça de 12 meses: a divulgação da invenção pelo próprio inventor, ou por terceiros com base em informações dele obtidas, não é considerada estado da técnica se o pedido de patente for depositado dentro desse prazo. Assim, o pesquisador pode publicar os resultados e, dentro de um ano, depositar a patente no INPI sem perder a novidade.

A questão testa o conhecimento do chamado "período de graça", previsto no art. 12 da LPI. A regra geral é que a invenção deve ser nova, ou seja, não pode estar compreendida no estado da técnica. Contudo, o legislador abriu uma exceção para estimular a pesquisa: se o próprio inventor divulgar o invento (por exemplo, em artigo científico), ele dispõe de 12 meses para protocolar o pedido de patente, e essa divulgação não prejudica a novidade. O enunciado reproduz exatamente essa hipótese – publicação antes do depósito – e o prazo de um ano. Portanto, a afirmação é verdadeira.

Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial):

Art. 12 – Não é considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou de modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito do pedido de patente, se promovida: I – pelo inventor; II – pelo INPI, por publicação oficial do pedido sem consentimento do inventor; III – por terceiros com base em informações obtidas direta ou indiretamente do inventor.

❌ O item seria ERRADO apenas se o pesquisador tivesse perdido o prazo (mais de 12 meses após a publicação) ou se a divulgação tivesse sido feita por terceiro sem autorização. Como o enunciado diz "dentro do prazo de um ano após a publicação", a hipótese se encaixa perfeitamente no período de graça.

✅ CERTO.