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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 182 de 2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei Complementar nº 182 de 2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
Código
ce206184
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Pleno 2 - Área de Atuação: Inovação
Julgue o item subsequente, considerando que as incubadoras de empresas desempenham um papel crucial no ecossistema de inovação, oferecendo suporte estratégico, infraestrutura e redes de relacionamento para startups em estágio inicial.Incubadoras de base tecnológica focam exclusivamente no apoio a startups do setor de serviços, excluindo-se aquelas que atuam em indústrias manufatureiras.
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Incubadoras de Base Tecnológica

❌ ERRADO. A afirmação é falsa. As incubadoras de base tecnológica não se restringem ao setor de serviços; elas apoiam startups inovadoras de diversos segmentos, inclusive indústrias manufatureiras. O Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021) e o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) tratam do fomento à inovação sem impor essa limitação setorial.

Art. 65, §6LC-123-2006

Art. 65, § 6º — "Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos e instituições poderão alocar os recursos destinados à criação e ao custeio de ambientes de inovação, incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnológicos, laboratórios metrológicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento, bem como custeio de bolsas de extensão e remuneração de professores, pesquisadores e agentes envolvidos nas atividades de apoio tecnológico complementar."

O dispositivo acima menciona as incubadoras como ambientes de inovação, sem qualquer exclusão de setores. Além disso, a definição de startup no Marco Legal (LC 182/2021, art. 65-A) abrange empresas de caráter inovador em qualquer área, não apenas serviços. Portanto, a afirmação de que incubadoras de base tecnológica focam exclusivamente em startups de serviços é incorreta.

❌ ERRADO.

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