Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 182 de 2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Lei Complementar nº 182 de 2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
Código
ce206191
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Pleno 2 - Área de Atuação: Inovação
A respeito de regras para startups no Brasil, julgue o item a seguir.No contrato público para solução inovadora, admite-se que a remuneração da contratada seja feita por meio de reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo.
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GabaritoC — Certo
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Contrato Público para Solução Inovadora – Remuneração
✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador), em seu art. 13, §2º, prevê expressamente que a remuneração da contratada no contrato público para solução inovadora pode ser composta por reembolso de custos acrescido de remuneração variável. Embora o dispositivo literal mencione "remuneração variável", a leitura sistemática com o §3º do mesmo artigo (que admite, excepcionalmente, remuneração fixa independentemente do resultado) e o caput do art. 13 (que permite parcelas fixa e variável) leva à conclusão de que a expressão "remuneração fixa de incentivo" utilizada no enunciado é compatível com o regime legal, equivalendo à parcela fixa de incentivo. Portanto, a afirmação está de acordo com a norma.
SE LIGUE NESSA!
O texto do §2º do art. 13 da LC 182/2021 estabelece: "A remuneração da contratada poderá ser composta por parcela fixa, parcela variável, ou por reembolso de custos mais remuneração variável". A combinação específica "reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo" não está descrita literalmente, mas a lei autoriza a parcela fixa isoladamente e admite a flexibilidade na estruturação da remuneração, conforme interpretação conjunta dos parágrafos. A banca considerou a afirmativa correta, alinhada ao espírito inovador da lei.