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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
Código
ce206192
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Pleno 2 - Área de Atuação: Inovação
Em relação a convênios, julgue o item que se segue.Convenente é o órgão ou a entidade da administração pública federal responsável pela transferência dos recursos financeiros em um convênio.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convênios – Definição de Convenente

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmativa está incorreta porque confunde os papéis: o convenente é a parte que recebe os recursos financeiros para executar o objeto do convênio, enquanto o concedente é o órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela transferência dos recursos. O Decreto nº 6.170/2007 (que regulamenta convênios e contratos de repasse) define claramente essas figuras.

Papel

Quem é

Responsabilidade

Concedente

Órgão/entidade da Adm. Pública Federal

Transfere os recursos

Convenente

Órgão/entidade pública ou privada

Recebe e executa o objeto

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os conceitos de convenente e concedente. O aluno que não domina a definição legal pode cair no erro de achar que convenente é o transferidor, quando na verdade é o beneficiário.

Conclusão: O item está errado. O correto seria: "Concedente é o órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela transferência dos recursos financeiros em um convênio."

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