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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
Código
ce206193
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Pleno 2 - Área de Atuação: Inovação
Em relação a convênios, julgue o item que se segue.Mandatária é a instituição financeira que celebra e operacionaliza contratos de repasse em nome da União.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Definição de Mandatária em Convênios e Contratos de Repasse

✅ CERTO. A afirmação está correta. No âmbito do Decreto nº 6.170/2007 e da Portaria Interministerial nº 424/2016 (ambos revogados), a mandatária era definida como a instituição financeira que celebra e operacionaliza contratos de repasse em nome da União. Essa figura jurídica atua como mandatária do concedente (União) para realizar a intermediação financeira e o acompanhamento da execução dos recursos transferidos. Mesmo após a revogação desses normativos, o conceito foi mantido no atual Decreto nº 11.531/2023, que regula as transferências de recursos da União. Portanto, a assertiva corresponde à definição legal e doutrinária do termo.

Gabarito: C

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