Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — CESPE / CEBRASPE 2025

Convênio de Repasse – Fluxo de Recursos

Gabarito: Errado (Alternativa E). A afirmação está incorreta porque, no convênio de repasse, o órgão da administração pública federal (concedente) transfere recursos a outro ente (convenente) para execução descentralizada, e não o contrário. A assertiva inverte o polo: diz que o órgão federal recebe recursos, quando na verdade ele é o repassador.

🎯 Pegadinha:

A banca troca os sujeitos: no convênio de repasse, o ente federal é o concedente (quem repassa) e o ente estadual, municipal ou entidade privada é o convenente (quem recebe e executa). O candidato desatento pode confundir o fluxo, achando que o convênio serve para o órgão federal captar recursos. A regra é clara: convênio de repasse é instrumento de transferência voluntária de recursos da União (concedente) para outros órgãos ou entidades (convenentes).

➡️ Fundamento:

De acordo com o Decreto nº 6.170/2007 (que disciplina os convênios e contratos de repasse), o convênio de repasse é firmado entre um órgão ou entidade da Administração Pública Federal (concedente) e outro ente (convenente) para a execução de programa, projeto ou atividade de interesse recíproco. A União disponibiliza os recursos e o convenente os aplica. Logo, o órgão federal não recebe, mas sim concede os recursos.

Conclusão: a afirmativa é falsa. ✅ Gabarito: Errado (alternativa E).