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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
Código
ce206195
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Pleno 2 - Área de Atuação: Inovação
Em relação a convênios, julgue o item que se segue.Admite-se a realização de um convênio para transferir recursos públicos destinados a custeio de bens necessários à execução de um programa de governo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Convênios – Objeto e Finalidade

✅ CERTO. A afirmação está correta. Os convênios, como instrumentos de transferência de recursos financeiros da União, destinam-se à execução de programas de governo e podem envolver a aquisição de bens, inclusive para custeio. A legislação de regência (Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial nº 424/2016) prevê que o objeto do convênio pode abranger a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, não havendo restrição a despesas de custeio desde que vinculadas ao programa.

O item especifica “custeio de bens necessários à execução de um programa de governo”, o que se enquadra perfeitamente nas finalidades admitidas para os convênios. Portanto, a assertiva é verdadeira.

✅ CERTO.

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