Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
Código
ce206196
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Pleno 2 - Área de Atuação: Inovação
Em relação a convênios, julgue o item que se segue.Acordo de cooperação técnica é o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco entre órgãos da administração pública federal com transferência de recursos.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Acordo de Cooperação Técnica
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação está incorreta porque o acordo de cooperação técnica é um instrumento de cooperação que não envolve transferência de recursos financeiros, diferentemente do convênio ou contrato de repasse. A banca confunde os dois institutos, induzindo o candidato a crer que o acordo de cooperação também envolve repasse de verbas.
No âmbito do Decreto nº 11.531/2023, que regulamenta transferências voluntárias da União, os instrumentos de cooperação entre órgãos públicos distinguem-se basicamente pela presença ou não de transferência de recursos:
Convênio ou contrato de repasse: há transferência de recursos financeiros para a execução de objeto de interesse comum.
Acordo de cooperação técnica: não há transferência de recursos; as partes cooperam mutuamente, cada uma arcando com seus próprios custos, para a consecução de objetivos de interesse recíproco.
A assertiva afirma exatamente o contrário, ao mencionar "com transferência de recursos". Por isso, está errada.
Critério
Convênio / Contrato de Repasse
Acordo de Cooperação Técnica
Transferência de recursos
Sim
Não
Natureza
Execução de objeto de interesse comum
Cooperação mútua, cada um arca com seus custos
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de convênio (com repasse) e acordo de cooperação (sem repasse). Muitos candidatos confundem, pois ambos são instrumentos de parceria entre entes públicos.