Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação) — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei da Inovação (Lei nº 10.973/2004) – Acordos de Parceria

❌ ERRADO. O item está incorreto porque a Lei da Inovação (Lei nº 10.973/2004) não impõe como pré-requisito para a transferência de recursos da União a projetos de inovação em ICT a comprovação de adimplência de todos os órgãos partícipes do acordo de parceria. O objetivo da lei é justamente flexibilizar as parcerias para fomentar a inovação, evitando burocracias excessivas. A exigência de adimplência recai, quando houver, sobre a própria ICT ou o partícipe que receberá os recursos, mas não se estende a todos os participantes do acordo. Assim, afirmar que a comprovação de adimplência de todos os órgãos partícipes é condição necessária contraria o espírito e o texto da Lei da Inovação.

Gabarito: E) Errado