Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação) — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)
Código
ce206198
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Pleno 2 - Área de Atuação: Inovação
No que se refere a acordos de parceria, julgue o item a seguir.Alunos de graduação que desempenhem atividades de desenvolvimento de produtos podem receber bolsa de estímulo à inovação.
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Lei de Inovação – Bolsas de Estímulo à Inovação
✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação) autoriza as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) a concederem bolsas de estímulo à inovação a estudantes que participem de atividades de desenvolvimento de produtos, pesquisa ou inovação, no âmbito de acordos de parceria. Não há restrição a alunos de pós-graduação; a lei abrange também alunos de graduação. O §2º do art. 213 da Constituição Federal reforça essa possibilidade ao permitir o apoio financeiro público a atividades de inovação realizadas por universidades.
Art. 213, §2CF/88
Art. 213, §2º — “As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.”
Dessa forma, a concessão da bolsa a alunos de graduação é plenamente compatível com o regime jurídico estabelecido na Lei da Inovação.
Bolsa de estímulo à inovação: Concedida por ICTs; Beneficiários (Alunos de graduação, Alunos de pós-graduação); Atividades abrangidas (Desenvolvimento de produtos, Pesquisa, Inovação); Âmbito (Acordos de parceria); Fundamento (Lei nº 10.973/2004, CF, art. 213, §2º)