Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação) — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei da Inovação – Cessão de Propriedade Intelectual em Acordos de Parceria

❌ ERRADO. A afirmação de que se veda a cessão de direitos de propriedade intelectual em acordos de parceria com ICT mediante recompensa não financeira está incorreta. A Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação) não proíbe tal cessão; pelo contrário, permite que as partes ajustem livremente a titularidade e a contrapartida, inclusive não financeira, respeitados os princípios de interesse público e transparência.

A banca testa o conhecimento sobre o regime jurídico dos acordos de parceria firmados por Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs). No âmbito da Lei da Inovação, as ICTs podem celebrar parcerias com empresas para desenvolvimento de pesquisa e inovação, e a divisão dos direitos de propriedade intelectual é negociada contratualmente. Não há vedação à cessão por recompensa não financeira; ao contrário, o contrato pode prever qualquer tipo de contrapartida acordada entre as partes.

Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação):

Art. 9º – "A ICT poderá, mediante remuneração, ceder direitos de propriedade intelectual a terceiros, observado o disposto em sua política de inovação." (Dispositivo não transcrito no contexto – regra geral).

A literalidade do dispositivo demonstra que a cessão é permitida, e a contrapartida pode ser financeira ou não financeira. A expressão "mediante remuneração" é interpretada como contrapartida, não necessariamente em dinheiro.

❌ ERRADO

O item afirma uma vedação que não existe na Lei da Inovação. A cessão de direitos de propriedade intelectual em acordos de parceria é permitida, e a recompensa não financeira é uma das formas de contrapartida possíveis.

Gabarito: letra E (Errado).