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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação) — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)
Código
ce206200
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Pleno 2 - Área de Atuação: Inovação
No que se refere a acordos de parceria, julgue o item a seguir.Admite-se que uma Instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) celebre acordo de parceria com instituição privada para desenvolvimento de um novo processo produtivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Inovação – Acordos de Parceria ICT e Instituição Privada

✅ CERTO. A Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação) autoriza expressamente que Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) celebrem acordos de parceria com instituições privadas para a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, incluindo o desenvolvimento de novos processos produtivos. A regra está prevista no art. 9º da referida lei, que permite a cooperação entre ICT e empresas para a execução de projetos de inovação.

A afirmação do enunciado está correta, pois a ICT pode, sim, firmar acordo de parceria com instituição privada visando o desenvolvimento de um novo processo produtivo, desde que observadas as formalidades legais (como a existência de plano de trabalho e a contrapartida da empresa parceira). Não há vedação legal para essa celebração; ao contrário, a lei fomenta esse tipo de cooperação.

Gabarito: ✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce206200