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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação) — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)
Código
ce206201
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Pleno 2 - Área de Atuação: Inovação
No que se refere a acordos de parceria, julgue o item a seguir.Admite-se que um acordo de parceria firmado entre uma ICT e uma agência de fomento preveja recursos para custeio de despesas operacionais e administrativas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Inovação – Acordos de Parceria

✅ CERTO. A Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação), com as alterações introduzidas pelo Marco Legal da Inovação (Lei nº 13.243/2016), admite que acordos de parceria celebrados entre Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT) e agências de fomento prevejam recursos destinados ao custeio de despesas operacionais e administrativas, desde que vinculados ao objeto do projeto de inovação.

A banca testa o conhecimento sobre a flexibilidade orçamentária desses instrumentos. A Lei da Inovação, em seu art. 9º (e artigos subsequentes), autoriza a utilização de recursos para cobertura de gastos direta ou indiretamente ligados à execução da parceria, incluindo os administrativos e operacionais, como forma de viabilizar a execução do objeto. As agências de fomento, por sua vez, têm como finalidade financiar ações de estímulo à inovação, e a previsão de tais custos no acordo está em consonância com esse propósito.

Portanto, a afirmação está correta.

Gabarito: Certo

Link permanente: /questoes/ce206201