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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
Código
ce206202
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Pleno 2 - Área de Atuação: Inovação
Julgue o próximo item, referente a acordos de cooperação técnica.Contrato de repasse é um instrumento que celebra transferência de recursos financeiros por agente financeiro oficial federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Contrato de Repasse – Definição

✅ CERTO. A afirmação está correta. O contrato de repasse é o instrumento administrativo utilizado para a transferência de recursos financeiros da União a Estados, Municípios ou entidades privadas por intermédio de um agente financeiro oficial federal (como a Caixa Econômica Federal), que atua como mandatário da União. Essa definição está alinhada com o art. 1º, §1º, do Decreto nº 6.170/2007 (vigente à época da questão), que estabelece que o contrato de repasse é o instrumento por meio do qual a transferência dos recursos financeiros processa-se através de instituição ou agente financeiro oficial federal. Portanto, a assertiva está de acordo com a legislação que regulamentava a matéria.

Gabarito: Certo.

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